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Auxílio-Transporte

Escrito por Flavinha Reis|DGTI | Criado: Sexta, 30 Junho 2017 11:57 | Publicado: Sexta, 30 Junho 2017 11:57 | Última Atualização: Sexta, 23 Abril 2021 08:56

De natureza jurídica indenizatória, e concedida em pecúnia pela União, destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo:

1º caso: nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa; ou

2º caso: para deslocamentos nos fins de semana ao servidor que possua mais de uma residência.

Obs.: São excetuadas aquelas despesas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.

(Simulador de cálculo de auxílio-transporte para simples orientação. Valores sujeitos à confirmação.)

 

Requisitos Básicos

  • Ser servidor público federal;
  • Estar na ativa;
  • Ter efetuado despesas no seu deslocamento residência – trabalho; - Ter solicitado a indenização conforme essas instruções.

 

Procedimentos

1º caso: nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa

Solicitar o Auxílio-Transporte por meio do módulo Requirimento no SIGEPE.
Para os residentes fora de Lavras, também é necessário anexar, obrigatoriamente, comprovante de residência e nota fiscal ou bilhetes da empresa de transportes, a cada solicitação.

Manual Requerimento SIGEPE

2º caso: para deslocamentos nos fins de semana ao servidor que possua mais de uma residência

  • Redigir solicitação à PRGDP, abrir nº de processo no setor de protocolo.
  • Anexar comprovante de residência atual (conta de água, energia elétrica). Caso o comprovante esteja em nome de cônjuge ou pais, faz-se necessária a comprovação de vínculo (certidão de casamento ou certidão de nascimento).
  • Somente após o deferimento da solicitação pela PRGDP, apresentar os bilhetes no módulo Requerimento do SIGEPE (manual acima).

 

Informações Gerais

É vedada a incorporação do auxílio-transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão;

O auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e para planos de assistência à saúde;

A concessão do auxílio é devida a partir da data de requerimento, não cabendo pagamento retroativo;

Caso haja alteração dos dados fornecidos para a concessão do benefício, os mesmos deverão ser atualizados;

O auxílio-transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária;

A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho–trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho;

As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana;

Não faz jus à percepção do auxílio-transporte o servidor que se enquadrar nas seguintes situações:

(a) faltas não justificadas;

(b) férias;

(c) disponibilidade por extinção do órgão ou entidade, ou por expressa determinação;

(d) aposentadoria;

(e) aos seguintes afastamentos:

  • para realizar curso dentro do país;
  • em missão ou estudo no exterior; - sem remuneração; - por motivo de reclusão:
  • por motivo de pena disciplinar de suspensão, inclusive em caráter preventivo;
  • para mandato eletivo;
  • para servir a outro órgão ou entidade; f) às seguintes licenças:
  • maternidade;
  • para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração;
  • para atividade política;
  • para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família;
  • para tratar de interesses particulares;
  • à gestante;
  • paternidade;
  • à adotante;
  • para capacitação;
  • para tratamento de saúde.
  • Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a 22 dias.

Fundamentação Legal

  • Lei nº 10.233, de 5/6/2001;
  • Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/8/2001;
  • Orientação Normativa nº 4, de 8/4/2011,
  • Decreto nº 2.880/1998
  • Lei nº 8.112/90, inciso III do art. 51
  • Nota Informativa nº 193/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP