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AUXÍLIO FUNERAL

Escrito por Jaciluz Dias Fonseca | Criado: Terça, 05 Fevereiro 2019 08:37 | Publicado: Terça, 05 Fevereiro 2019 11:37 | Última Atualização: Segunda, 03 Agosto 2020 18:03

A) DEFINIÇÃO

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido em atividade ou aposentado.

B) REQUISITOS

Comprovação do falecimento do servidor e despesas com o funeral.

C) INFORMAÇÕES GERAIS

Lei nº 8.112/1990:

Art. 226.  O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

[...]

3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 227.  Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 228.  Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

Art. 241.  Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único.  Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

– Os valores não percebidos em vida pelo servidor deverão ser efetuados diretamente ao(s) beneficiário(s) de pensão civil legalmente habilitado(s) ou na ausência deste(s) mediante alvará judicial. (Comunica SIAPE MSN nº 512.727/2007).

– A legalidade dos atos de desligamento constitui objeto de apreciação do Tribunal de Contas da União. (Arts. 2º e 8º da Instrução Normativa/TCU nº 44/02).

D) FUNDAMENTAÇÃO

Lei nº 8.112, de 11/12/1990. (Arts. 226 a 228 e 241).

Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União n° 44, de 02/10/2002. (Arts. 2° e 8°).

Data da última atualização: 23/01/2020.